Membros do Ministério Público pedem que Bolsonaro declare “Estado de Defesa” no país

À ASSOCIAÇÃO NACIONAL MP PRÓ-SOCIEDADE, composta por membros do Ministério Público de várias partes do Brasil, protocolou na última terça-feira (16), junto à Presidência da República, um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro avalie declarar “Estado de Defesa” no Brasil diante do atual contexto de crise social.

Os procuradores também pedem a atuação da Polícia Federal. Eles argumentam que é preciso investigar o que os estados de municípios fizeram com os recursos federais repassados para o combate à pandemia no país.

“Diante de tal quadro, evidente a necessidade de atuação dos órgãos de controle do orçamento público federal, bem como daqueles outros com atribuição para investigar a prática de crimes contra a União, verificando-se a destinação final das verbas públicas repassadas e eventuais desvios criminosos”, diz um trecho do pedido encaminhado à presidência.

“Por isso, então, a necessidade de atuação da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo Controle Externo dos gastos públicos, e criminalmente do Departamento de Polícia Federal (PF), tudo com fundamento legal no art. 51 da Lei 13.844/19 e nos artigos 71, inciso VI, e 144, parágrafo primeiro, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”

Estado de Defesa

Os integrantes do MP Pró-sociedade argumentam ainda que pode ser viável a declaração de Estado de Defesa no país, ressaltando que “o país atravessa uma situação de comoção grave de repercussão nacional, abalando assim a ordem pública e a paz social, estas atingidas por uma calamidade de grande proporção da natureza (coronavírus).”

“Parece clara, portanto, a possibilidade de decretação de Estado de Defesa (CF, Art. 136) com vistas a restabelecer a normalidade, em especial em alguns locais restritos e determinados, tal como permite a Constituição Federal”, diz o texto.

O Artigo 136 da Constituição Federal afirma que “o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ESTADO DE DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”

Apesar do Estado de Defesa se tratar da possibilidade do Governo decretar medidas restritivas severas, como até mesmo a quebra do sigilo telefônico e privação de reuniões das mais diversas, os procuradores argumentam que uma vez decretada pelo presidente, o controle dessas ações ficará concentrado nas mãos do Governo, evitando, assim, que estados e municípios atuem por conta própria, como parece já estar ocorrendo.

“Tal providência concentraria nas mãos da União a coordenação dos rumos da pandemia, evitando-se os equívocos e desencontros de muitas das medidas adotadas pelas demais unidades da Federação (as quais estão suprimindo direitos individuais indisponíveis), podendo o Governo Federal se valer até mesmo da ocupação e do uso temporário de bens e serviços públicos de outros entes federativos”, diz o pedido.

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